França limita as comissões bancárias em heranças: isenção até 5.910 € e teto de 1 %

Em França, uma nova lei está a trazer um alívio visível nas comissões bancárias após um falecimento. A medida surge na sequência de custos por vezes muito elevados que os bancos cobravam para tratar de contas de herança - inclusive em situações particularmente trágicas e com saldos baixos. A reforma atua precisamente nesse ponto, definindo quando as instituições ainda podem cobrar e até que montante.

O que corria mal até agora: comissões elevadas em plena altura de luto

Perder um familiar ou alguém próximo já é, por si só, devastador. Ainda assim, os sobreviventes acabam por enfrentar uma maratona de formulários, marcações, comprovativos e pedidos formais. Um dos aspetos que mais polémica gerava era a cobrança pela regularização das contas do falecido.

Em França, era comum os bancos pedirem valores na ordem das centenas de euros apenas para encerrar uma conta ou proceder ao pagamento de fundos aos herdeiros. Um caso de 2021 tornou-se particularmente marcante: uns pais tiveram de pagar 138 euros para fechar a caderneta de poupança do filho falecido, de oito anos. O saldo era reduzido - e a comissão não tinha uma relação razoável com o trabalho exigido.

"A nova regra responde a anos de críticas às comissões bancárias excessivas nas heranças - sobretudo nos casos simples e claros."

Ao longo do tempo, associações de defesa do consumidor, deputados e pessoas afetadas denunciaram repetidamente que os bancos aproveitavam momentos de maior vulnerabilidade para cobrar valores elevados. Depois de um longo braço-de-ferro político, entra agora em vigor um travão legal.

O que a nova regra prevê, na prática

Desde o início de maio de 2025, aplicam-se em França novas regras. O núcleo da reforma é simples: em determinadas heranças, os bancos deixam de poder cobrar comissões - ou passam a estar sujeitos a limites.

Isenção de comissões quando o falecido é menor de idade

A alteração é particularmente clara no caso de crianças e jovens. Se a pessoa falecida for menor de idade, os bancos deixam de poder cobrar as chamadas comissões de herança pela gestão e encerramento das suas contas. Isto abrange, por exemplo:

• cadernetas de poupança e contas poupança tradicionais;
• contas à ordem;
• pequenas contas de depósito a prazo de curto prazo ou contas jovens.

Desta forma, pais e encarregados de educação, já confrontados com uma perda gravíssima, ficam pelo menos protegidos de custos adicionais. O episódio de 2021 foi usado como exemplo negativo e acabou por acelerar a adoção desta regra inequívoca.

Isenção em heranças simples até 5.910 €

O segundo pilar da reforma aplica-se às chamadas sucessões simples. Considera-se uma situação simples quando o património existente num banco não ultrapassa um teto definido. Esse limite passa agora a ser 5.910 €.

Se a soma dos saldos ficar abaixo desse valor, o banco não pode cobrar comissões específicas pela tramitação das contas da herança. Isto aplica-se sobretudo quando:

• existe apenas uma ou duas contas básicas;
• não há créditos em aberto na mesma instituição;
• não existem estruturas empresariais complexas ou participações envolvidas.

"Para menores e heranças pequenas até 5.910 € deixam de existir comissões bancárias pela tramitação da herança."

Com esta proteção, muitas pessoas idosas com património reduzido - que mantêm apenas uma conta simples - passam a ficar abrangidas pelas novas regras.

Em que situações os bancos ainda podem cobrar

A reforma não elimina todas as possibilidades de cobrança. Em casos mais complexos, os bancos continuam a poder aplicar comissões de herança, mas passam a ter de respeitar limites claros.

Sucessões complexas com crédito habitação ou conta empresarial

São considerados mais exigentes, em especial, os processos em que existem contratos e obrigações adicionais a gerir. Entre os exemplos contam-se:

• crédito habitação do falecido ainda em curso;
• contas de empresa ou contas de trabalhador independente;
• várias contas com produtos diferentes, como carteiras de títulos, planos de poupança e créditos;
• patrimónios mais elevados, que exigem mais comprovativos e coordenação com herdeiros e notários.

Nestes cenários, os bancos justificam a cobrança com um esforço administrativo maior: verificação de documentação, contacto com vários herdeiros, articulação com notários e, quando aplicável, com as autoridades fiscais.

Teto máximo: quanto podem custar as comissões de herança

Mesmo quando a cobrança continua a ser permitida, as novas regras impõem um limite objetivo. As comissões pela tramitação de contas de herança passam a poder representar apenas uma fração do património.

Tipo de sucessão	Regra de comissões
Falecido menor de idade	0 % – não são permitidas comissões de herança
Sucessão simples até 5.910 €	0 % – não são permitidas comissões de herança
Sucessão complexa acima de 5.910 €	Máximo de 1 % do saldo, adicionalmente limitado por um teto legal

A mensagem política é direta: os bancos não devem olhar para os familiares como uma fonte de receita em circunstâncias excecionais, mas sim como clientes cujo vínculo de confiança precisa de ser protegido.

"A tramitação de uma herança só poderá custar, no máximo, 1 % do saldo administrado - e mesmo assim apenas em casos complicados."

Além disso, um despacho complementar fixa em França um valor máximo absoluto que não pode ser ultrapassado em situação alguma. Com isto, ficam afastadas comissões fixas muito elevadas, que antes surgiam pontualmente.

O que os herdeiros devem ter em conta

Quem estiver a tratar de uma herança em França deve conhecer estes novos direitos e colocar questões diretas ao banco. É útil ir preparado para a reunião:

• confirmar o saldo e os tipos de produtos do falecido;
• estimar se o total fica abaixo ou acima de 5.910 €;
• reunir documentação sobre eventuais créditos ou contas empresariais;
• no primeiro contacto, pedir a explicação exata do cálculo das comissões.

Se o banco apresentar valores que não sejam compreensíveis ou que fiquem claramente acima do enquadramento de 1 %, os familiares podem recorrer a organizações de consumidores ou à entidade de supervisão competente.

Lições para o espaço de língua alemã

Também na Alemanha, na Áustria e na Suíça, os familiares que ficam enfrentam, com frequência, custos associados ao falecimento de um parente - por exemplo, para encerrar contas, validar prova de herança ou alterar a titularidade de carteiras de títulos. O enquadramento jurídico varia de país para país e, em parte, de instituição para instituição; em geral, não existe uma limitação legal tão explícita como a que agora se vê em França.

Ainda assim, o que acontece em França pode funcionar como sinal. Por um lado, aumenta a pressão política para proteger melhor as pessoas em situações-limite. Por outro, cresce a exigência de transparência e justiça nas comissões bancárias. Quem quiser preparar a sua situação com antecedência pode, em vida:

• definir uma procuração clara para pessoas de confiança;
• manter a estrutura de contas e contratos tão simples quanto possível;
• pedir ao banco as regras em vigor sobre comissões de herança;
• questionar, de antemão, comissões fixas que pareçam desproporcionadas.

Porque regras claras reforçam a confiança

Em caso de falecimento, os bancos assumem um papel central: bloqueiam contas, validam documentação, libertam saldos e dão continuidade a contratos - ou encerram-nos. Sem confiança em condições justas, os herdeiros tendem a adotar uma postura defensiva e a evitar o contacto, mesmo quando necessitam de apoio.

Limites transparentes, como os adotados em França, ajudam a reduzir conflitos. Os familiares passam a saber melhor com o que podem contar, e os bancos diminuem o risco reputacional associado a notícias sobre comissões de herança totalmente desproporcionadas. Todos beneficiam quando as regras são claras e quando, num momento emocionalmente pesado, não se instala a sensação de que se está a "cobrar a dobrar".

Para cidadãos no espaço de língua alemã, vale a pena analisar com atenção as condições das suas contas e contratos. Quanto mais cedo as famílias conhecerem a situação, mais fácil será evitar litígios quando ocorrer uma emergência.

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